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ESTATUTOS

ENQUADRAMENTO

Em 14 de novembro de 2014, foi publicado o Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro (com alteração da Lei n.º 76/2015, de 28 de julho), que altera e republica o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro.

Relativamente às alterações introduzidas pelo referido diploma legal, salienta-se a importância do disposto no n.º 4 do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho, uma vez que se trata de uma disposição obrigatória para as instituições existentes.

Assim, face ao imperativo legal de adequação dos estatutos ao novo quadro legal, a Direção da A.E.D.M.A.D.A. aguarda  a efectivação do seu registo.

CAPÍTULO I

Natureza, Denominação, Sede, Âmbito de ação e Objeto

Artigo 1º

(Denominação, natureza, sede e âmbito de ação)

1. A A.E.D.M.A.D.A. - Associação para o Estudo da Diabetes Mellitus e Apoio ao Doente Diabético do Algarve (abreviadamente designada por A.E.D.M.A.D.A., ou ainda por A.D.A.) é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sob a forma de associação sem fins lucrativos, criada por iniciativa particular, regida pelas disposições da lei aplicável e, em especial, pelos presentes estatutos.

2. A Associação poderá também usar separadamente no âmbito da sua atividade a identificação Associação de Diabetes do Algarve ou Algarve Portuguese Diabetes Association.

3. A A.E.D.M.A.D.A. tem a sua sede na Rua Raul Matos nº 84 RC, União de freguesias de Sé e São Pedro, Concelho de Faro e Distrito de Faro, e o seu âmbito de ação abrange a região do Algarve.

4. A A.E.D.M.A.D.A. poderá criar delegações ou quaisquer outras formas de representação, quando e onde julgar conveniente, na região do Algarve.

Artigo 2º

(Objetivos Principais e Secundários)

A A.E.D.M.A.D.A., no seu âmbito de ação, prossegue os seguintes objetivos:

1. Objetivos principais:

a) Promover o estudo da diabetes mellitus, e apoio clínico, social e humano ao doente diabético do Algarve.

b) Prevenção, promoção e proteção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação e assistência medicamentosa;

c) Promoção do bem-estar e qualidade de vida dos doentes, famílias e comunidades da região do Algarve;

d) Apoio à família;

e) Apoio à população idosa;

f) Apoio à integração social e comunitária.

2. Objetivos secundários:

a) Promover investigação clínico-científica.

b) Desenvolver debates, seminários, simpósios e congressos, relativos à Diabetes Mellitus e Doenças Metabólicas.

c) Realizar ações de formação profissional na sua área vocacional, destinadas designadamente a quadros científicos e técnicos.

Artigo 3.º

(Atividades / Respostas Sociais)

1. Para realização dos seus objetivos, a associação propõe-se criar e manter as seguintes atividades/respostas sociais:

a) Clínica médica.

b) Serviço de Apoio Domiciliário.

c) Cuidados de saúde domiciliários.

d) Realização de rastreios à população, de diabetes e complicações associadas.

e) Prestação de cuidados de medicina física e de reabilitação.

f) Realização, debates, seminários, simpósios e congressos; direcionados para profissionais de saúde e alunos da área da saúde, em especial nos setores da educação, prevenção, diagnóstico precoce, vigilância e recuperação da doença e das suas manifestações tardias da diabetes.

g) Realização de ações de formação a profissionais de saúde e alunos da área da saúde, em especial nos setores da educação, prevenção, diagnóstico precoce, vigilância e recuperação da doença e das suas manifestações tardias da diabetes.

h) Estabelecer relações de colaboração e intercâmbio com outras entidades nacionais e estrangeiras que manifestem interesse e objetivos em comum, celebrando protocolos de parceria.

i) Realizar estudos e investigação científica, no âmbito da saúde e em particular na Diabetes, em parceria com as Instituições de Ensino Superior da área da saúde.

j) Promover publicações de interesse para os diabéticos, profissionais de saúde e comunidade científica.

l) Centro de atividades de tempos livres.

m) Centro sócio-educativo.

n) Criação de unidades de saúde e celebração de protocolos ou acordos de cooperação para a prestação de cuidados de saúde.

2. A associação como atividade secundária e instrumental, pode prosseguir objeto comercial, constituir ou participar em sociedades comercias, cujos proveitos serão necessária e obrigatoriamente afetos ao cumprimento dos seus fins sociais, em harmonia com os estatutos, e como forma de sustentabilidade financeira.

Artigo 4º

(Organização, Funcionamento e Serviços Prestados)

1. A organização e funcionamento dos diversos sectores de atividade, constarão de regulamentos internos elaborados pela Direção.

2. Os serviços prestados pela A.E.D.M.A.D.A. serão remunerados, podendo contudo ser gratuitos de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder.

3. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os protocolos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.

Capítulo II

Dos Associados

Artigo 5.º

(Qualidade de associado)

Poderão ser associados pessoas singulares ou coletivas que se proponham contribuir para a realização dos fins visados pela Associação.

Artigo 6.º

(Categorias)

Haverá duas categorias de associados:

a) Associados Efetivos – são as pessoas singulares ou coletivas, que se inscrevam para o efeito, sejam aceites pela Direção e se proponham colaborar na realização dos fins da associação, obrigando-se ao pagamento da quota, nos montantes ratificados pela Assembleia-Geral;

b) Associados Honorários – são as pessoas, singulares ou coletivas, que adquiram essa qualidade em virtude das relevantes contribuições em donativos ou através de serviços prestados a favor da instituição.

Artigo 7.º

(Livro de Registo)

A qualidade de associado prova-se pela inscrição em registo apropriado, que a associação obrigatoriamente possuirá.

Artigo 8.º

(Direitos dos associados)

São direitos dos associados:

a) Participar nas reuniões da assembleia-geral.

b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais.

c) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária, nos termos do presente diploma.

d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 15 dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo.

e) Beneficiar dos serviços prestados pela associação.

Artigo 9.º

(Deveres dos associados)

São deveres dos associados:

a) Pagar pontualmente as suas quotas, com exceção dos sócios honorários;

b) Comparecer às reuniões da Assembleia-geral;

c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;

d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.

Artigo 10.º

(Sanções)

1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos nos presentes Estatutos, ficam sujeitos às seguintes sanções:

a) Repreensão escrita.

b) Suspensão de direitos até 180 dias.

c) Demissão.

2. São demitidos os sócios que por atos dolosos tenham prejudicado moral ou materialmente a associação.

3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº. 1 são da competência da Direção.

4. A demissão é sanção da exclusiva competência da assembleia geral, sob proposta da Direção.

5. A aplicação das sanções previstas no n.º 1 só se efetivará mediante audiência obrigatória do associado.

6. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.

Artigo 11.º

(Condições do exercício dos direitos)

1. Com exceção dos sócios honorários, os associados só podem exercer os direitos referidos nos presentes estatutos, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

2. Só são elegíveis para os órgãos sociais, os associados que, cumulativamente, estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos, sejam maiores e tenham pelo menos dois anos de vida associativa na A.E.D.M.A.D.A.

3. Só são elegíveis para Presidente da Direção, os associados que, cumprindo os requisitos do número anterior, tenham mais de seis anos de vida associativa na A.E.D.M.A.D.A.

Art.º 12.º

(Perda da Qualidade de Sócio e Intransmissibilidade)

1. Perdem a qualidade de associado os sócios que:

a) Apresentarem, mediante comunicação por escrito à Direção, a sua exoneração.

b) Sejam sujeitos à sanção de demissão de associado nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 10.º dos Estatutos.

c) Os que deixarem de pagar as suas quotas por mais de dezoito meses consecutivos

d) Por outras formas previstas na lei.

2. O associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.

3. A qualidade de associado não é transmissível, quer por ato entre vivos, quer por sucessão.

Capítulo III

Dos Órgãos Sociais

Secção I

Disposições Gerais

Art.º 13.º

(Órgãos Sociais)

1. São órgãos da Associação, a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.

2. O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas, sem prejuízo do número seguinte.

3. Contudo, quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração das institui&ccedi